A União pediu ao Supremo Tribunal Federal que seja declarado seu domínio sobre o Arquipélago de Fernando de Noronha, sob a alegação de que o estado de Pernambuco descumpriu o contrato de cessão de uso em condições especiais da ilha, celebrado em 2002. A ação foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski.
A Advocacia-Geral da União sustenta que o governo estadual está embaraçando a atuação da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e de órgãos ambientais federais na gestão da área, por entender que o artigo 15 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias atribuiu a propriedade do arquipélago a Pernambuco.
De acordo com a União, o descumprimento de cláusulas do contrato estaria evidenciado pela concessão de autorizações indevidas para edificações na faixa de praia e permissões de uso sem autorização da SPU, pelo crescimento irregular de rede hoteleira, com várias denúncias apresentadas ao Ministério Público Federal, pela ocorrência de conflitos de competência entre Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Agência Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco, entre outras irregularidades identificadas pela Controladoria-Geral da União e pelo Tribunal de Contas da União.
Também não estaria sendo cumprida a obrigação de prestação de contas anual das atividades desenvolvidas no arquipélago e os pagamentos mensais à União.
Na ação, a União alega que houve tentativa de solução consensual da controvérsia no âmbito da CGU, sem sucesso. Ainda de acordo com a argumentação, em novembro do ano passado, o estado de Pernambuco pediu que fosse interrompida a demarcação de terrenos de marinha na ilha pela União.
Segundo a AGU, o estado, ao não reconhecer o domínio da União sobre o arquipélago, teria esvaziado os termos do contrato de cessão, “mormente no tocante às competências constitucionais do ente central para gestão de bem público de sua titularidade”.
A União pede a concessão de liminar para que seja declarada sua titularidade integral sobre o arquipélago e determinado ao estado de Pernambuco o imediato cumprimento do inteiro teor do contrato de cessão. No mérito, pede a declaração da titularidade dominial da União, com o ressarcimento dos valores devidos a título de pagamento mensal sobre as áreas remanescentes.
Fonte Consultor Jurídico
