O prefeito Felipe Augusto assinou um decreto na sexta-feira (31/3), alterando a Lei do Plano Diretor de São Sebastião. O prefeito cria por decreto uma categoria “Núcleos Urbanos”, onde poderão ser construídos prédios de até cinco andares, sendo térreo e mais quatro pavimentos.
“Ficam instituídos por este decreto como núcleo urbano de vinculação, necessários ao reassentamento das famílias removidas ou desabrigadas dos núcleos Vila Sahy, Vila Tropicanga, Itatinga, Vila Carioca, Pantanal, Pernambuco, Vila Queiroz Galvão – Morro do Esquimó, e Sertão de Maresias.”
O Plano diretor é uma Lei Municipal que orienta o crescimento e desenvolvimento urbano de toda a cidade. É elaborado com a participação de toda a população para planejar e reorganizar os espaços da cidade e garantir a melhoria e qualidade de vida a todos.
E a Constituição do Brasil estabelece no § 1º do artigo 182 que o plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, deve ser aprovado pela Câmara Municipal, e a revisão ou modificação somente poderá ser realizada por Lei Municipal.
Portanto, o prefeito Felipe Augusto não pode se utilizar de uma tragédia para alterar uma lei municipal por decreto, esse ato poderá se tornar nulo, segundo a legislação vigente.
Em fevereiro de 2020 a Câmara Municipal de São Sebastião promoveu três audiências públicas para discutir o Plano Diretor com a comunidade. As audiências foram realizadas na Enseada, costa norte; Maresias, costa sul; e na Topolândia, região central.
O prefeito modificou sem conhecimento da população ou dos técnicos que elaboram o PL, os coeficientes de aproveitamento dos terrenos de 1,0 para 2 e 3, dando margem para uma possível verticalização.
A maioria das manifestações dos participantes das audiências públicas foram contrárias a essas alterações dos coeficientes e à verticalização da cidade, ou seja, à permissão para construção de prédios. O projeto de Lei do Plano Diretor não foi colocado para votação e foi devolvido para o Executivo.
O Engenheiro Civil Ivan Carlos Maglio, Consultor em Planejamento Urbano e Meio Ambiente e responsável técnico pela elaboração do Plano Diretor de São Sebastião em 2010 e pela atualização em 2019, apontou à época contradição entre os artigos, o que possibilitaria a verticalização.
Sobre esses dois artigos o 48 e 71, Maglio aponta que um artigo conflita com o outro, então existe uma flagrante inconstitucionalidade e irregularidade do ponto de vista do resultado técnico pela falta de exposição pública do processo.
Em sua análise, “embora o projeto apresente coisa boas, como o gabarito máximo de 9 metros no município, em contrapartida permite a verticalização numa flagrante contradição interna. O projeto modificado pelo prefeito apresenta várias inconsistências e pontos negativos: são os coeficiente de aproveitamento máximos acima de 1,0 que levam ao risco de verticalização, e taxas de ocupação de 60% a 100%, fatores que levam a impermeabilização do solo numa área já com risco de inundações. Existem graves vícios técnicos, antinomias, e o processo tem falhas formais em relação a transparência e não atendeu ao Estatuto da Cidade em relação às exigências de duas audiências públicas.”
Em dezembro de 2020 a prefeitura encaminhou em regime de urgência especial, o Projeto de Lei Complementar 06/2020, do Plano Diretor e por maioria de votos a Câmara aprovou em primeira votação.
Como o projeto foi devolvido para o Executivo depois das audiências realizadas pelo Legislativo, para seguir os trâmites do Estatuto da Cidade, não poderia ser votado em regime de urgência especial.
Antes de ser votado na Câmara Municipal deveria ser encaminhado às comissões para análise e novas audiências públicas deveriam ser realizadas, o que não aconteceu.
Fonte Tamoio News
