Em uma decisão unanime, seguindo o pronunciamento do Desembargador Luiz Fernando Boller, os desembargadores 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC -, “mantiveram a sentença, reafirmaram a validade das notificações expedidas”, pela Prefeitura de Imbituba contra a mineradora Ravlen, que extraía ilegalmente areia das dunas da Ribanceira em Imbituba, há mais de 20 anos, “e rechaçaram a alegada litigância de má-fé do município”, segundo deferimento feito em Despacho.
A decisão foi unânime referente a Apelação Cível nº 0302046-62.2014.8.24.0030, feita pela Mineradora, contra a Prefeitura de Imbituba (SC).
O Movimento SOS Dunas da Ribanceira, que há pouco mais de dez anos lutava para parar a destruição no local, através de denúncias, manifestações e conscientização da população, emitiu nota no último dia 02 de junho.
“É com grande alegria e agradecimento que comunicamos a todos que apoiaram e se dedicaram a todo o processo que envolveu o movimento SOS Dunas da Ribanceira, nestes últimos pouco mais de 10 anos, mais uma vitória para a natureza e o meio ambiente de nossa cidade”.
As dunas da Ribanceira, que segundo a decisão da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de SC, emitida neste último dia 31 de maio de 2016 e publicada no dia 02 de junho, e que manteve decisão que determinou a paralisação dos serviços de extração e beneficiamento de areia das dunas da Ribanceira, agora estão definitivamente protegidas.
A decisão judicial adveio de um mandato de segurança impetrado pela mineradora Ravlen Industria e Comércio de Quartzo Ltda, contra a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentável de Imbituba, a qual a mineradora questionava, entre alguns itens, a legitimidade do embargo imposto pela Prefeitura de Imbituba, suas multas e o embargo realizado foi tratado pela empresa como ato abusivo e ilegal, praticado pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável da Prefeitura Municipal de Imbituba.
O desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria, após realizar estudo acurado sobre o tema, contextualizou que, “A mineradora vem colocando em risco cômoros no litoral sul do Estado, promovendo irregularmente a extração de areia há mais de 20 anos, não obedecendo área específica para a exploração, e retirando diariamente do local 120 caminhões carregados. O campo de dunas tinha 60 metros de altura. Neste ritmo, em 12 anos, desaparecerá”.
Para o SOS Dunas: “Esta decisão vem mais uma vez a colaborar com todas as denúncias e manifestações alegadas pelo SOS Dunas da Ribanceira, que durante todos estes anos tentou e conseguiu chamar a atenção dos órgãos públicos para o sério risco que as dunas da ‘Riba’ corriam”.
Para esta decisão, não caberia mais recursos, segundo advogados e juristas questionados, e a extração de areia que já havia sido cessada pelo embargo feito pela Prefeitura desde 30 de setembro de 2014, ampliou ainda mais a certeza sobre o futuro que as dunas da Ribanceira, em Imbituba (SC) terão, que estão desde então, protegidas e deverão ser em breve Tombadas como Patrimônio Cultural de Imbituba, pela Secretaria de Cultura do município.
