Eros SenaA Justiça Federal do Rio Grande do Norte decidiu na última segunda-feira (10) que a cobrança de tributos da União para áreas localizadas em terrenos de marinha é inconstitucional. O Juiz Federal Marco Bruno Miranda Clementino acatou o pedido de um proprietário de imóvel e anulou as cobranças.
Na fundamentação da decisão, o Juiz ressaltou que os critérios para demarcar os terrenos da União se baseiam em fronteiras datadas de 1831, as quais não podem ser verificadas com precisão.
Segundo o portal UOL, pela legislação atual, ocupações localizadas em áreas de marinha estão sujeitas à cobrança de taxa de ocupação e de foro, arrecadados pela União. Os terrenos de marinha correspondem a uma faixa de 33 metros para dentro do continente a partir da Linha de Preamar Média (LPM), que considera as marés máximas de 1831.
A decisão do magistrado potiguar ainda pode ser contestada em instâncias superiores da Justiça. Cabe à Secretaria de Patrimônio da União gerir os terrenos de marinha — que, apesar do nome, não tem relação com a Força Armada.
“A caracterização do terreno de marinha tem como materialidade a dificílima definição da linha do preamar-médio de 1831 para cada centímetro do litoral brasileiro, um dado técnico inexistente e rigorosamente impossível de ser recuperado, à míngua de registros históricos seguros”, diz trecho da decisão do juiz Marco Bruno Miranda, publicado pelo UOL.
PEC 3/2022
A decisão ocorre em meio a debates no Congresso. A chamada PEC das Praias está sobre a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e prevê transferir terrenos de marinha que hoje pertencem à União e estão ocupados para estados, municípios e pessoas particulares.
Após polêmicas, Flávio deve apresentar alterações ao texto antes de votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. Após audiência pública na última semana, a proposta foi alvo de duras críticas por, em tese, abrir brecha para privatização de praias. Diante disso, Flávio deve apresentar mudanças na proposta antes de ela ir à votação na CCJ, onde está atualmente.
Ainda de acordo com o UOL, a decisão da Justiça reforça o debate sobre a gestão do governo sobre os terrenos. Atualmente o governo estima que cerca de 2,9 milhões de imóveis estejam em terrenos de marinha. A secretária-adjunta da SPU, Carolina Gabas Stuchi, afirmou à CCJ que o órgão tem apenas 565 mil imóveis cadastrados. Na decisão que tratou do caso no Rio Grande do Norte, o juiz federal criticou a falta de dados técnicos para embasar a cobrança de tributos da União.
Tramitação se arrasta desde 2011
A proposta foi apresentada em junho de 2011 na Câmara. Desde então, levou quase quatro anos para ter parecer aprovado na CCJ. Nesse período chegou a ser arquivada, e só voltou ao rito processual em julho de 2015 em uma comissão especial.
O texto ficou parado em audiências públicas por mais de três anos. Ele só foi aprovado pela comissão especial em novembro de 2018. Depois, ficou parado por mais três anos e aprovado pelo plenário da Câmara em fevereiro de 2022, quando foi levado ao Senado.
Fonte UOL